Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Invalidez permanente do mutuário. Quitação do saldo devedor. Legitimidade passiva da seguradora do seguro obrigatório. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 7/STJ.

1 - A Seguradora do seguro obrigatório é parte legítima para ações que envolvem indenização securitária nos casos de imóvel financiado pelo SFH em hipótese de morte ou invalidez do segurado. Precedentes. ... (Continua)