Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Marcos temporais da decadência. Erro de fato. Discussão sobre matéria fática. Descabimento.
1 - O recurso especial não é instrumento processual adequado para reexame de prova, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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