Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1010.8934.1566

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Prestação de serviços. Ação monitória. Não admissibilidade. Provas insuficientes. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que descabida a monitória, fundamentada nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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