Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preclusão reconhecida. Prescrição afastada. Multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência da preclusão, à inexistência de prescrição, bem como à viabilidade da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)