Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da Lei de execução penal. Lep. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da falta grave praticada pela apenada (art. 50, VI, c.c art. 39, II e V, ambos da LEP) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)