Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Remuneração. ECAd. Cobrança excessiva. Inexigibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que, com base na prova pericial, entendeu que houve cobrança excessiva por parte do ECAD, que teria aferido a área sonorizada muito acima da realidade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)