Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor. Reenquadramento. Omissão configurada. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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