Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos qualificados, dano e associação criminosa armada. Réu condenado a 84 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Reiteraçaõ de pedidos. Ausente flagrante ilegalidade. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso desprovido.

1 - O decisum agravado indeferiu liminarmente o mandamus por se tratar de mera reiteração de pedidos e, apenas a título de obiter dictum, destacou-se não haver qualquer ilegalidade flagrante no trâmite do recurso de apelação, não restando desarrazoado o prazo para seu julgamento. Todavia, a defesa nas razões do presente pleito reitera as teses deduzidas no habeas corpus, sem infirmar em momento algum o fundamento da decisão agravada no tocante à reiteração de pedidos, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)