Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Obscuridade e contradição. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional atribuída ao tribunal ad quem. Não ocorrência.

1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos da decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)