Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Correção monetária. Omissão verificada. Parcial acolhimento, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)