Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade. Apelação. Reiteração das razões da inicial ou defesa. Possibilidade. Apelo nobre que não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na petição inicial, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)