Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Prestação jurisdicional completa. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Ausência de dialeticidade do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão apresentou claramente os motivos que formaram o seu convencimento sobre o acolhimento do laudo pericial, rechaçando, consequentemente, a impugnação do Estado do Ceará. Como já decidiu a Primeira Seção desta Corte na Rcl 33.162/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/04/2017, que «[...] não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. « ... (Continua)