Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Fundação de seguridade. Servidores públicos municipais. Procedimento médico-cirúrgico. Comprovação da necessidade. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida no que tange à ausência de comprovação sobre a necessidade do procedimento médico- cirúrgico, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)