Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Uso da faixa de domínio. Concessionária de serviço público. Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, concluiu pela possibilidade de «o poder concedente, na forma da Lei 8.987/95, art. 11, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. O entendimento em questão reflete a atual jurisprudência do STJ. ... (Continua)