Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Trancamento de inquérito policial. Dispensa ilegal de licitação. Adequação típica. Ausência de materialidade. Impossibilidade de revisão fática. Excesso de prazo no trâmite do inquérito. Investigações paralisadas. Inovação recursal. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Fundamentos da decisão agravada não infirmad os. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso uma vez que o habeas corpus não é meio adequado para a ampla discussão sobre matéria probatória acerca de elementos de autoria e materialidade dos delitos investigados na origem e por não haver qualquer ilegalidade na decisão que impôs medidas cautelares alternativas aos ora agravantes. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... (Continua)