Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação. Copia digitalizada. Ausência de indicação do dispositivo federal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)