Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 4º, 6º, 8º, 356, 502, 503, 507, 523 e 927, III, do CPC. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Alicerce não refutado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 4º, 6º, 8º, 356, 502, 503, 507, 523 e 927, III, do CPC quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)