Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 284/STF. Questão de mérito já analisada em habeas corpus antecedente. Reiteração de pedido. Perda do objeto.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto, ou seja, deve indicar com precisão o permissivo constitucional autorizador da irresignação. No caso, o recorrente apontou como fundamento apenas o CF/88, art. 105, III, sem precisar quaisquer uma de suas alíneas. Dessa forma, inadmissível o recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)