Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito comercial. Ação de rescisão contratual. Contrato de fornecimento de gases. Cláusula penal compensatória. Desproporcionalidade não identificada. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Insumos adquiridos para incremento de atividade comercial. Ausência de situação de vulnerabilidade. Contornos fáticos da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. ... (Continua)