Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1160.5869.0464

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de conhecimento. Prestação de serviços de veiculação de publicidade. Duplicata. Protesto. Demonstração da realização do negócio jurídico. Título hábil a fundamentar ação de execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução. ... ()

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