Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1160.6122.1752

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Ausência de impugnação específica da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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