Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)