Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes sexuais. CP, art. 215, na vigência da Lei 12.015/2009. Vulnerabilidade temporária da vítima. Ação penal pública condicionada à representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Paras os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei 12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em que a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da prática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente. Entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ. ... (Continua)