Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ressarcimento da diferença entre o ICMS presumido e o efetivado. Análise da documentação pelo fisco. Disposição de Lei estadual. Recurso inadmitido. Agravo que infirma os argumentos. Nova análise do recurso especial. Omissão inexistência. Súmula 7/STJ. Sumulas 280, 282, 283 e 2847 do STF.

I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado visando a obtenção de ressarcimento da diferença de ICMS entre o valor recolhido de forma presumida e o efetivado, sem que o contribuinte precise se submeter a qualquer atuação prévia do Fisco. No Juízo de Primeiro Grau foi denegada a ordem, sendo afastado o direito líquido e certo. Entendeu o julgador que é legal a conduta do Fisco Paulista de analisar previamente a documentação relacionada ao pedido de ressarcimento, com base no art. 270, III, do RICMS e art. 66-B da lei Estadual 6374/89. Sentença mantida no Tribunal a quo. ... (Continua)