Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tentativa. Ingresso de aparelhos celulares no estabelecimento prisional. Réu flagrado durante a revista pessoal. Tentativa configurada. Pena reduzida. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Óbice afastado. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, inclusive por ofensa ao princípio da reformatio in pejus e de redução do aumento da pena pelas majorantes do Lei 11.343/2006, art. 40, II e III. Questões já apreciadas no HC 722.443 conexo. CP, art. 349-A. Pleito de reconhecimento da tentativa. CP, art. 14, II. CPP, art. 617. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do CP, art. 349-A, mas apenas em tentativa. ... (Continua)