Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico. Ausência de materialidade. Réu absolvido. Pleito de condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam pela ausência de provas da materialidade do delito de lesão corpor al em ambiente doméstico. Para tanto, destacaram que o laudo pericial acostado aos autos se referia a lesões ocorridas dois meses depois dos fatos em investigação. Assentaram que as fotos juntadas pela defesa como demonstrativas das alegações não permitiam juízo de certeza quanto ao momento em que foram registradas nem quanto à existência de lesões. Também, asseveraram que a única testemunha ouvida não presenciou os fatos nem teve conhecimento a respeito de eventuais marcas na vítima. Dessa forma, decidir que há no feito provas da materialidade demandaria o revolvimento do contexto fático probatório do processo, providência inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)