Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade por falta de fundamentação da decisão agravada. Não ocorrência. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Semana santa. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Comprovante de pagamento sem código de barras. Impossibilidade de restituição do pagamento em dobro do preparo. Contrarrazões. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nulidade na decisão da Presidência do STJ que, de forma fundamentada, não conhece do recurso em função da intempestividade do recurso especial. ... (Continua)