Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos legais. lep, art. 112. Requisito subjetivo. Realização do exame criminológico. Agravo regimental desprovido. 1.a fixação da data-base para futuras progressões de regime dar-se-á caso a caso, quando implementado o último pressuposto pendente, seja ele o subjetivo. Na hipótese de ter sido superado o lapso temporal necessário. Ou o objetivo. Se já preenchido o requisito subjetivo.

2 - Assim, «sendo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior (AgRg no HC 620.573/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 7/12/2020). ... (Continua)