Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Não comprovação da divergência. Art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º do ri STJ. Recurso improvido.

I - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do STJ e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/2015, art. 1.043). Visa, portanto, a uniformizar a jurisprudência do tribunal. ... (Continua)