Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Realização de laudo antropológico. Dispensa fundamentada.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não verificadas na espécie. ... (Continua)