Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU. Taxa de limpeza e conservação. Imunidade. Ausência de prova. Recurfso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Manutenção. Embargos de declaração. Omissão inexistência.

I - Nos embargos de declaração o embargante afirma omissão consistente, em suma, na apreciação da alegação de que existiria documento que não foi devidamente valorado e que confirmaria a declaração de imunidade feita pelo Município. ... (Continua)