Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Planos de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico obrigatório. Recusa. Abusividade. Gravidade do quadro de saúde. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Tratamento de câncer. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Agravo interno de sprovido.

1 - As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)