Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Caução de dívida fiscal. Apólice de seguro garantia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal ajuizada por Telefônica Data S/A. contra a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando a aceitação do seguro garantia para o fim de garantir o crédito tributário no Processo Administrativo. ... (Continua)