Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Sentença homologatória. Insurgência do recorrente. Alegação de erro substancial que anularia o acordo. Vício não comprovado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em comento, o Tribunal estadual concluiu que não há provas do alegado erro substancial a ensejar a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes no decorrer do cumprimento de sentença. 2. A análise da tese recursal, no sentido de que houve vício no acordo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)