Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Pedido de tutela provisória indeferido. Fatos e provas. Suposta omissão do tribunal a quo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Edival Soares Batista, por cobrança de «contribuição voluntária de alunos de Colégios Estaduais da Polícia Militar. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. No STJ, o recurso de agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. ... (Continua)