Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de aditar o recurso especial para fins de inclusão de dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Fundamento subsidiário. Paradigma em recurso ordinário em habeas corpus e ausência de indentidade fática. Corrupção passiva majorada. Violação da Lei 12.850/2013, art. 8º, § 1º. Inadmissibilidade. Preclusão, fundamentação deficiente (inaplicabilidade do preceito ao caso dos autos) e Súmula 7/STJ. Desnecessidade de autorização. Precedente da sexta turma.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)