Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Não pagamento de salário referente ao mês de dezembro e 13º salário, do ano de 2012. Obrigação do município de efetuar o pagamento. Ausência de violação dos art.s 1.022 e 489 do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança referente a salários atrasados pela municipalidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)