Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Restituição tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando declarar o direito dos substituídos ao recolhimento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) operada pelo ente público, mediante retenção do tributo na fonte de pagamento da parcela autônoma de equivalência (PAE), diferença de entrância (DE) e adicional por tempo de serviço(ATS). ... (Continua)