Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Regras do edital. Fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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