Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios. IPTU. Valor venal. Atualização. Pgv. Validade. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.

2 - Configura deficiência da fundamentação recursal a alegação genérica de violação, sem demonstração nas razões recursais em que medida teria o acórdão incorrido na suposta afronta aos normativos indicados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)