Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa da exequente. Sindprev/RJ. Imutabilidade das decisões transitadas em julgado. Ausência de omissão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento individual de sentença que rejeitou a alegada ilegitimidade ativa e homologou os cálculos apresentados pela União. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, julgando extinta a presente execução. ... (Continua)