Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE -

Contra a decisão que extingue a execução, em razão do cumprimento da obrigação de pagar, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II, cabe recurso de apelação (art. 203, § 1º e 1009, ambos do CPC/2015) - Nesse contexto, considerando que, neste caso, a interposição de agravo de instrumento não se trata de erro grosseiro e que esse equívoco não pode ser atribuído ao agravante, pois o douto Magistrado poderia ter extinguido a obrigação de pagar, em observância ao princípio da fungibilidade (CPC, art. 277), do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 283 e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII , da CF/88), recebo este recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação - Recurso conhecido, recebido e processado como recurso de apelação. ... (Continua)