Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco executado, onde alegada sua ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Credor fiduciário que detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de assenhoramento. Negócio jurídico que objetiva, quando necessário, alienar o bem para garantia do adimplemento de dívida, sem a outorga de poderes inerentes à propriedade. Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de que a posse caracterizadora da sujeição passiva, no tocante ao IPTU, em regra, é aquela exercida com ânimo de dono. Precedentes. Aplicação dos arts. 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único do Código Civil. Ausência de conflito entre os referidos dispositivos legais e a norma do CTN, art. 34 (este último recepcionado com status de Lei Complementar). Credor fiduciário que somente pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU após a imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária. Precedentes desta Câmara. Interpretação evolutiva. Decisão mantida. Recurso não provido