Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cobrança. Cessão fiduciária. Deduplicatas em garantia de cédula de crédito bancário e cédula de crédito à exportação. Regularidade da cobrança. Ausente a litigância maliciosa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, assentou que as duplicatas, cujos valores são exigíveis, foram regularmente emitidas, que não há abuso na cobrança, e, ainda, ausente a litigância maliciosa alegada. ... (Continua)