Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa de passagem. Coeficiente. Omissão inexistente. Não verificada a contradição interna do acórdão. Fundamento não combatido de forma eficiente. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Perda da renda. Conclusão tomada a partir de análise probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que formaram o seu convencimento sobre o acolhimento do percentual de coeficiente de servidão indicado no laudo pericial. ... (Continua)