Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário.violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Verba honorária fixada na ação de conhecimento. Impossibilidade de alteração nos embargos à execução. Coisa julgada.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)