Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.7209.3645

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Base de cálculo. Limitação do julgamento da apelação. Razões recursais dissociadas do acórdão. Tese jurídica diversa. Súmula 284/STF. Incidência. Vício no julgamento configurado. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()

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