Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento de sentença. Diferenças gdata, gdpgtas egdpdpe. Sucessor do substituído falecido antes do ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para executar. Precedentes do STF e do STJ. Não verificada violação do CPC/2015, art. 1022. Competência do STF para análise de inobservância de dispositivos constitucionais. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de ação de cumprimento de sentença, proferida nos autos da ação coletiva, que condenou a União a estender aos substituídos o direito à percepção das gratificações de desempenho, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a data de homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ... (Continua)