Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 535. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Falta de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)