Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Omissão. Erro material. Equívoco que não contaminou fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Tribunal que considerou não ter havido o desvio de função. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de decisão proferida pelo Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. Na sentença, o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)